A IAB Europe vence o recurso e o Tribunal de Mercado Belga anula a validação do plano corretivo do TCF
A IAB Europe anunciou que o Tribunal de Mercado Belga (integrado no Tribunal de Recurso de Bruxelas) lhe deu razão no recurso interposto contra a decisão da Autoridade Belga de Proteção de Dados (APD) que, em janeiro de 2023, validou o seu plano de ação e ativou um prazo de implementação.
Segundo a associação, o núcleo do conflito residia no alcance das medidas exigidas. A APD terá validado um plano que incluía alterações ao Transparency & Consent Framework (TCF) fora do perímetro de responsabilidade da IAB Europe, partindo do pressuposto de que o seu papel enquanto corresponsável não se limitava à gestão das chamadas “TC Strings”, estendendo-se também a tratamentos posteriores de dados ao longo da cadeia publicitária.
O Tribunal de Mercado aceitou esse argumento e anulou a decisão de validação, considerando que esta estava “legalmente viciada”. Como consequência, a APD terá de adotar uma nova decisão que reflita um âmbito mais restrito de corresponsabilidade, em linha com o que já tinha sido determinado pelo próprio Tribunal de Mercado e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em decisões anteriores sobre o caso.
A sentença censura ainda o regulador por violação do direito da IAB Europe a ser ouvida, uma vez que a decisão de janeiro de 2023 foi adotada sem permitir que a organização se pronunciasse sobre o seu conteúdo, segundo o comunicado.
Este novo episódio assenta num precedente relevante: em maio de 2025, o Tribunal de Mercado já tinha rejeitado a interpretação da APD de que a IAB Europe fosse corresponsável, juntamente com os participantes do TCF, pelos tratamentos de dados pessoais realizados por estes para finalidades como a publicidade digital, circunscrevendo o seu papel à criação e ao tratamento das TC Strings.
Por último, o Tribunal rejeitou igualmente o recurso dos reclamantes que deram início ao processo contra o TCF e que pretendiam ter sido incluídos no procedimento de validação do plano, considerando essas alegações infundadas.
Em paralelo, Reyes Justribó, diretora-geral da IAB Spain e Chairwoman do Board da IAB Europe, celebrou o resultado numa reação publicada no LinkedIn: “Uma grande e importante vitória para toda a IAB Europe e os seus associados, bem como para toda a indústria digital. Bem feito!”
