Alemanha chega a acordo com Apple para alterar o sistema App Tracking Transparency

O regulador alemão da concorrência, Bundeskartellamt, chegou a um acordo vinculativo com a Apple para alterar o funcionamento do seu App Tracking Transparency Framework (ATTF) na Alemanha. As alterações dizem respeito à forma como as aplicações solicitam autorização para utilizar dados dos utilizadores para fins de publicidade personalizada e colocam fim ao processo aberto pelo regulador contra a Apple.

Desde que a Apple introduziu o ATT, há mais de cinco anos, o sistema tem sido alvo de críticas por parte da indústria publicitária. As aplicações distribuídas em dispositivos Apple têm de solicitar autorização explícita para utilizar o Identifier for Advertisers (IDFA) e acompanhar a atividade dos utilizadores. Um dos principais pontos de contestação tem sido a mensagem apresentada pela Apple na sua própria janela de consentimento, que pergunta ao utilizador se permite que a aplicação o rastreie “através de aplicações e sites pertencentes a outras empresas”. O setor tem argumentado que esta formulação pode levar menos utilizadores a dar o seu consentimento e que, quando combinada com os mecanismos de privacidade próprios de cada aplicação, torna o processo mais complexo para o utilizador.

Foi precisamente esta diferença entre os pedidos de consentimento utilizados pela Apple nos seus próprios serviços e aqueles que impõe às aplicações de terceiros que levou o Bundeskartellamt a considerar o sistema problemático. O regulador investigava se estas condições poderiam colocar os developers numa posição de desvantagem face aos serviços da Apple.

Duas alterações no sistema de consentimento

O acordo prevê duas alterações principais. Por um lado, a Apple terá de aproximar o funcionamento dos pedidos de consentimento dos seus próprios serviços ao aplicado às aplicações de terceiros. O objetivo é evitar que o design ou a formulação dos pedidos desincentive o consentimento quando estão em causa serviços de terceiros.

Além disso, os developers e fornecedores de conteúdos terão maior margem para explicar, no próprio pedido de consentimento, por que razão a publicidade personalizada é relevante para os seus serviços e modelos de negócio. O regulador sublinha, no entanto, que o objetivo não é aumentar as taxas de aceitação do tracking.

A segunda alteração permitirá aos developers combinar o pedido de consentimento exigido pela Apple com outros pedidos de autorização decorrentes da legislação de proteção de dados. Desta forma, os utilizadores não terão necessariamente de enfrentar vários pedidos consecutivos quando abrem uma aplicação pela primeira vez.

Andreas Mundt, presidente do Bundeskartellamt, afirmou que a prioridade do regulador é garantir que os utilizadores possam tomar uma decisão livre e informada, quer optem por permitir a utilização dos seus dados para publicidade personalizada, quer prefiram rejeitá-la.

Uma mudança que chega cinco anos depois do ATT

A decisão representa um novo capítulo no conflito entre as políticas de privacidade da Apple e as necessidades do ecossistema publicitário. Desde a entrada em vigor do ATT, o setor tem desenvolvido diferentes alternativas para reduzir a dependência do IDFA e adaptar-se às restrições impostas pela Apple.

O impacto da decisão alemã será também condicionado pelo seu alcance geográfico. As alterações acordadas com o Bundeskartellamt serão aplicadas na Alemanha, pelo que ainda não é claro até que ponto poderão afetar a operação de grandes developers e publishers internacionais.

Para a Apple, o acordo representa uma alteração às regras de consentimento do ATT na Alemanha. Para o setor publicitário, introduz mudanças num sistema que, nos últimos cinco anos, tem condicionado de forma significativa o funcionamento da publicidade em aplicações móveis.