Comissão Europeia multa Google em 890 milhões de euros por incumprimento da Lei dos Mercados Digitais

A Comissão Europeia concluiu que a Google violou a Lei dos Mercados Digitais (DMA – Digital Markets Act) em duas áreas distintas: ao favorecer os seus próprios serviços nos resultados do Google Search e ao impor restrições aos programadores de aplicações na promoção de canais alternativos de compra através da Google Play. Como consequência, aplicou duas coimas, no valor de 460 milhões de euros e 430 milhões de euros, respetivamente.

Google favoreceu os seus próprios serviços no Search

Ao abrigo da DMA, os gatekeepers não podem atribuir um tratamento mais favorável aos seus próprios serviços do que aos de terceiros nos resultados de pesquisa, devendo aplicar critérios transparentes, justos e não discriminatórios.

A investigação da Comissão concluiu que a Google continuou a privilegiar os seus próprios serviços — como Google Shopping, hotéis, transportes e resultados desportivos — apresentando-os com maior destaque nas páginas de pesquisa, através de posições privilegiadas, elementos visuais diferenciados e filtros exclusivos. Em contrapartida, os serviços concorrentes não beneficiavam da mesma visibilidade.

Restrições na Google Play

A segunda infração diz respeito às regras da Google Play. A Comissão considera que a Google impediu os programadores de aplicações de informar livremente os utilizadores sobre ofertas alternativas, frequentemente mais económicas, disponíveis fora da loja de aplicações, bem como de os direcionar para esses canais para concluir as suas compras.

Embora a Google possa cobrar uma comissão pela aquisição inicial de clientes através da Google Play, Bruxelas concluiu que tanto o nível dessas comissões como o período durante o qual continuavam a ser aplicadas ultrapassavam os limites permitidos pela Lei dos Mercados Digitais.

Como parte da decisão, a Comissão ordenou à Google que ponha termo a estas práticas e implemente medidas que garantam:

• Tratamento justo e não discriminatório dos serviços de terceiros nos resultados do Google Search;

• Liberdade técnica e contratual para que os programadores possam comunicar, promover ofertas e celebrar contratos com os utilizadores, tanto dentro como fora da Google Play Store.

Google já testa alterações

A Comissão reconhece que, na sequência do diálogo mantido com a empresa, a Google já começou a testar alterações na apresentação dos seus próprios serviços no Google Search, nomeadamente nas áreas de compras, hotéis e voos.

Também foram iniciados testes relacionados com anúncios de compras e conteúdos especializados, como resultados desportivos, bem como alterações às regras de redirecionamento na Google Play. Bruxelas continuará a acompanhar estas implementações e a avaliar se são suficientes para garantir o cumprimento da legislação.

Além disso, a Comissão está igualmente a analisar as propostas da Google relativamente ao funcionamento dos AI Overviews e do novo AI Mode, áreas que continuarão a ser alvo de diálogo com a empresa.

Comissão reforça aplicação da DMA

Teresa Ribera, vice-presidente executiva da Comissão Europeia para uma Transição Limpa, Justa e Competitiva, afirmou que estas decisões demonstram a determinação da União Europeia em fazer cumprir a Lei dos Mercados Digitais.

Segundo a responsável, "os melhores produtos devem destacar-se pela sua qualidade e não por pertencerem à empresa que controla o motor de pesquisa". Acrescentou ainda que os consumidores europeus devem poder conhecer ofertas alternativas apresentadas pelos programadores de aplicações, mesmo quando isso implique compras fora da loja oficial.

Também Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, sublinhou que as decisões enviam "uma mensagem clara" ao mercado: a Comissão continuará a utilizar todos os instrumentos disponíveis para proteger a concorrência, a inovação e as oportunidades de negócio no ecossistema digital.

Próximos passos

A Google dispõe agora de 60 dias para cumprir integralmente as decisões da Comissão. Caso contrário, poderá enfrentar sanções adicionais que podem atingir 5% do volume de negócios mundial diário da empresa.

Recorde-se que a Google foi designada como gatekeeper ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais em setembro de 2023. As investigações formais tiveram início em março de 2024 e, após a comunicação das conclusões preliminares em março de 2025, a empresa exerceu o seu direito de defesa antes da decisão final agora anunciada.

Na determinação das coimas, a Comissão teve em conta a gravidade, a duração e a reincidência das infrações, concluindo que as sanções aplicadas são proporcionais face aos incumprimentos identificados.